O Senado Federal compõe-se dos represen… (FGV 2012)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalFGV 2012

SEN

O Senado Federal compõe-se dos representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Compete privativamente ao Senado

Asustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.Biniciar a deliberação de projeto de leis ordinárias que disponham sobre os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Csuspender a intervenção federal.Davaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.Eautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.