Questões de Direito Administrativo · IPEFAE
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasIPEFAE 2019
CM SJBV
Questão de Direito Administrativo
Com fundamento no artigo 61 da Lei Orgânica do Município local, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo ou do mandato, ausentar-se do Município por período superior a:
Mais questões de Prefeito – atribuições e infrações político-administrativas
- Legalle 2026Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao proprio Prefeito.…
- Legalle 2026Analise as alternativas que seguem, as quais apresentam informações relacionadas com a hipotese de substituição do Prefeito Municipal, e assinale a que NÃO condiz com o que traz a…
- Legalle 2026Nomear e exonerar os Secretários Municipais e exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção da Administração Municipal são duas das competências privativas do Prefe…
- Legalle 2026Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-PreÍeito que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadua…
- Legalle 2026A cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara de Vereadores, por infrações deÍinidas na Lei Orgânica, obedecerá a um rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado. Nes…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.