É da competência jurisdicional do Presi… (FRA 2009)

Questões de Direito Administrativo · FRA

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisFRA 2009

TJ MG

É da competência jurisdicional do Presidente, exceto:

AVotar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade.BRequisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as Fazendas do Estado ou de Município, bem como contra as Autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil.CProcessar e julgar o pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente.DDeterminar instauração de processo administrativo contra magistrado e servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.