Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFundatec 2018
Pref Foz do Iguaçu
Questão de Direito Administrativo
461_NM/T_CE_19_ Para responder às questões 37 a 40, considere a Lei Complementar Municipal nº 7/1991, e suas alterações posteriores até LC nº 264/2017, que dispõe sobre a Utilização dos Logradouros Públicos do Município de Foz do Iguaçu, o Bem-Estar, a Ordem, os Costumes e a Segurança Pública, Estabelece Normas de Proteção e Conservação do Meio Ambiente, Observadas as Normas Federais e Estaduais Relativas às Matérias.
Com base nas definições adotadas para efeito da referida Lei, analise as seguintes assertivas: I. Empachamento é a ação ou efeito de obstruir ou impedir a circulação em logradouros públicos. II. Perímetro Urbano de Foz do Iguaçu é a porção da área do município delimitada pela Lei assim denominada. III. Certidões são documentos fornecidos pela Prefeitura para informar parâmetros urbanísticos e de construção, autorizando a execução de certas obras. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.