Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoCebraspe 2023

TCE RJ

Questão de Direito Administrativo

78800101618268

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue os itens seguintes. Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.