Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005OBJETIVA CONCURSOS 2023
CISVALE RP
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 11.107/2005 — Normas gerais de contratação de consórcios públicos, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I. De direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. II. De direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. III. De direito público-privado, no caso de constituir associação pública com patrocínio financeiro privado. Está(ão) CORRETO(S).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.