Question

Acerca do controle de constitucionalidade, em atenção à jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o empate decisório entre os Ministros do STF implica juízo de improcedência da respectiva ação, sem efeito vinculante e eficácia erga omnes.

Answer

A) Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, admite-se a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual.

Answer

C) Atos regulamentares que vão além do conteúdo da lei estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.

Answer

D) Considera-se fechada a causa de pedir nas ações de controle concentrada, razão pela qual o julgamento está adstrito às normas constitucionais indicadas na petição inicial. (E) Os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, desde que não envolva normas constitucionais de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

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