No tocante às políticas urbana e agríco… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalPolítica urbanaVunesp 2023

Pref Sertãozinho SP

No tocante às políticas urbana e agrícola, a Constituição estabelece que

Aa propriedade urbana ou rural cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.Bas desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, mas os imóveis públicos são insuscetíveis de desapropriação.Cos beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.Do IPTU progressivo é a primeira medida a ser imposta pelo Município para que se promova o adequado aproveitamento de imóvel que não cumpre sua função social.Ena desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão pagas em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.