O artigo 19 do Estatuto da Criança e do… (Instituto IACP 2010)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto IACP

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoInstituto IACP 2010

COMCAP

O artigo 19 do Estatuto da Criança e do adolescente prolata que: Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado na seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta. No que tange ao direito à convivência familiar e comunitária, podemos inferir que:

AO reconhecimento do estado de filiação só ocorre após o nascimento;BA falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar;CSendo comprovada a falta ou carência de recursos materiais a criança ou adolescente deverão ser mantidos em família substituta;DMesmo na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações, no que concerne ao sustento, guarda e educação dos filhos, não caberá decretação de perda ou suspensão do poder familiar;EOs filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Lei seca citada

ECA, art. 19: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.