Questões de Direito Constitucional · NEC UFMA
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)NEC UFMA 2023
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Questão de Direito Constitucional
Pelo Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, da Presidência da República, fica disposto que, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pessoas travestis e transexuais deverão ter reconhecidos o nome social e a identidade de gênero com a condição de que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.