Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoLegalle 2025

Pref Praia Grande SC

Questão de Direito Constitucional

Analise as partes que seguem: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa serão criadas pela Câmara Municipal (1ª parte), mediante requerimento de dois terços de seus membros (2ª parte), para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3ª parte). Acerca das partes, observando a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.