A prática de falta disciplinar de natur… (FCC 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)FCC 2021

DPE AM

A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena

Ainterrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime, livramento condicional e indulto.Bnão interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime e livramento condicional.Cgera processo administrativo disciplinar para sua apuração que prescinde da atuação de advogado ou defensor público, nos termos da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça.Dpode não ter como consequência a perda do tempo remido, levando o juiz em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso.Egera “mau” comportamento carcerário ao sentenciado pelo período de 12 (doze) meses, assim como a prática de falta disciplinar de natureza média. DPEAM-Def.Púb.-PEO

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.