Quando o Poder Executivo produz determi… (DEPSEC UNIFAP 2006)

Questões de Direito Constitucional · DEPSEC UNIFAP

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesDEPSEC UNIFAP 2006

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Quando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional

Asustar o ato normativo.Bnegar o referendo indispensável à eficácia do ato normativo.Cemendar o ato, para que se enquadre aos limites da delegação legislativa.Dextinguir o poder regulamentar.Eargüir a inconstitucionalidade do ato normativo.

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