No que se refere à ação penal, é corret… (INCAB (ex-FUNCAB) 2015)

Questões de Direito Processual Penal · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito Processual PenalAção penalINCAB (ex-FUNCAB) 2015

PC AC

No que se refere à ação penal, é correto dizer que:

Aa ação penal nas contravenções poderá ser iniciada por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária.Bno caso de morte do ofend ido ou quando declarado ausente por decisão judicial , o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Ministério Público, na qualidade de substituto processual necessário.Cserá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público , cabendo ao Ofendido, se necessário, aditar a queixa, não podendo o MP retomar a ação como parte principal.Da representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.Ea renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime , a todos se estenderá.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.