Questão de Direito Processual Penal

A respeito do recurso em sentido estrito e do protesto por novo júri, julgue os itens que se seguem. Ø Não é possível, consoante entendimento do STJ, a interpretação extensiva das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Ù Considere a seguinte situação hipotética. Juvenal foi condenado pela prática de triplo homicídio, em continuidade delitiva, a uma pena privativa de liberdade de 35 anos de reclusão. Nessa situação, de acordo com o STJ, não é cabível o protesto por novo júri.