A Lei de Improbidade Administrativa (Le… (DECORP 2025)

Questões de Direito Administrativo · DECORP

Direito AdministrativoImprobidade administrativaDECORP 2025

Pref Porto Walter

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em consonância com a referida legislação, é correto afirmar:

AA lesão ao erário público é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.BAtos de improbidade administrativa podem ser punidos apenas na esfera administrativa, sem implicações na esfera penal ou civil.CA responsabilização por improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos.DApenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, não havendo previsão para atos culposos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.