Question

Dispõe a Constituição do Estado que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição”, possuindo legitimidade para sua propositura, dentre outras autoridades e entidades elencadas na Constituição, o Governador do Estado, o Procurador-Geral da Justiça e os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou, quando for o caso, nas Câmaras Municipais. Referido mecanismo contemplado pela Constituição estadual

Accepted Answer

D) ) corresponde a faculdade expressamente atribuída aos Estados na Constituição federal, observando, inclusive, os limites por esta estabelecidos para tanto.

Answer

A) é incompatível com a Constituição federal, que atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

B) ofende a autonomia assegurada aos Municípios pela Constituição federal, ao permitir que órgão da Justiça estadual analise normas municipais à luz da Constituição do Estado.

Answer

C) contraria norma da Constituição federal, que determina que se restrinja a um único órgão a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

Answer

E) é incompatível com a Constituição federal, por extrapolar os limites de atuação do poder constituinte decorrente e, por conseguinte, da capacidade de auto-organização do Estado.

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