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Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoDesapropriaçãoIDECAN 2022

AGRAER MS

Questão de Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária e rege, complementarmente, que a propriedade rural que não cumprir a função social é passível de desapropriação. Esta Lei complementada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, estipula que “fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante”. Destaca-se que na ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação será feita mediante edital, a ser publicado. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8629.htm Especificamente neste interim normativo, por quantas vezes e aonde deverá ocorrer esta comunicação mediante edital?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.