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Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaACAFE 2024

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Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Lei nº 10.436/02, entende-se como Língua Brasileira de Sinais − Libras: 5

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.