Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisVunesp 2017
Pref P Ferreira
Questão de Legislação Penal Especial
Jair, que não é ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para atuar como chefe do setor de protocolo na sede da Prefeitura de Porto Ferreira e, desde então, vem revelando segredos dos quais se apropriou em razão do cargo que ocupa. Após ter sido instaurado processo administrativo em que tais fatos foram comprovados, conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Ferreira, Jair deverá ser
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