Nos termos do art.16 do CP, o agente qu… (Vunesp 2013)

Direito PenalDesistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posteriorVunesp 2013

MPE ES

Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,

Aapenas responderá pelos atos já praticados, desde que seja primário.Bfica isento de pena, desde que o crime não seja punido a título de culpa.Cfica isento de pena, desde que tenha recebido ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.Dserá beneficiado com a redução de 1/3 a 2/3 da pena, desde que o crime seja cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.Enão comete crime consumado, ficando sujeito a responder por crime tentado, desde que a tipificação jurídica comporte tal configuração punitiva.

Lei seca citada

CP, art. 16: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.