Question

No âmbito do Estado do Amazonas estão sendo promovidos debates sobre a formalização de consórcios públicos com outros entes federativos para a realização de atividades de interesse comum. Acerca da mencionada temática, tendo em conta o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A formalização de um consórcio público pelo Estado do Amazonas permite que a União celebre convênios com tal consórcio, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

Answer

A) A formalização de consórcio público entre o Estado do Amazonas e Municípios situados no respectivo território não é possível sem a participação da União.

Answer

B) O consócio público pode importar na instituição de uma Associação Pública, entidade autárquica, que será criada por meio de Decreto a ser editado pelo Governador do Estado do Amazonas, após a formalização do protocolo de intenções.

Answer

C) O Estado Amazonas é obrigado a submeter o protocolo de intenções à ratificação da Assembleia Legislativa, ainda que editada lei anterior a sua subscrição disciplinando a participação do ente federativo no consórcio público.

Answer

D) A celebração de um consórcio público entre o Estado do Amazonas e Municípios depende da edição de lei complementar estadual que institua a respectiva aglomeração urbana para viabilizar a sua formalização.

Mais questões de Consórcios públicos – Lei 11.107/2005