Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalMedidas de segurançaCebraspe 2020
MPE CE
Questão de Direito Penal
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue os itens subsequentes. O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.