Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCebraspe 2004
TCU
Questão de Direito Constitucional
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. Acerca da organização, das competências e do funcionamento do TCU, julgue os itens a seguir.
O projeto de enunciado de uma súmula deve ser aprovado por maioria qualificada de dois terços dos membros integrantes do órgão competente para deliberar acerca da matéria sumulada.
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