Questão de Direito Administrativo

CASO 1: O programa “Campus Conectado” O Conselho Superior de uma Universidade Federal aprovou o programa “Campus Conectado”, uma escolha estratégica com o objetivo de digitalizar 100% dos processos acadêmicos e oferecer Wi-Fi de alta performance em todas as unidades. A execução técnica da política ficou a cargo da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI), que iniciou o mapeamento de necessidades e a elaboração dos editais de licitação. Durante a fase de implementação, a Auditoria Interna da instituição identificou que os critérios de seleção das empresas eram excessivamente restritivos, o que poderia limitar a concorrência e ferir a isonomia. Simultaneamente, o Tribunal de Contas da União (TCU) notificou a Reitoria para o envio imediato de relatórios sobre o emprego das verbas federais destinadas ao projeto. Visando mitigar riscos e elevar a confiança pública, a universidade disponibilizou um painel de “Dados Abertos”, para que a comunidade acadêmica e a sociedade civil pudessem fiscalizar, em tempo real, os gastos e o cronograma das obras.