Questão de Direito Administrativo

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades. Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando‑se ao regime trabalhista celetista.