Questões de Direito Constitucional · Com. Conc. MPE BA
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Com. Conc. MPE BA 2010
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Questão de Direito Constitucional
Em relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, é incorreto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.