De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o Te… (IDECAN 2026)

Direito TributárioDívida ativaIDECAN 2026

PROCON RJ

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

AExclusivamente o valor atualizado do débito e a data do vencimento da obrigação.BApenas a identificação do devedor e o número do processo administrativo que originou o crédito.CA indicação do órgão jurisdicional competente para a execução e o nome do juiz responsável.DO nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, o valor originário da dívida, bem como o fundamento legal ou contratual do crédito.ESomente o valor principal do débito, sendo facultativa a indicação do fundamento legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.