Questão de Direito Constitucional

O Secretário de Saúde do Estado Delta, com o objetivo de aprimorar a qualidade da assistência à saúde da população oferecida no território estadual, reuniu sua assessoria com o objetivo de identificar as medidas passíveis de serem adotadas no âmbito dessa pasta. Durante a reunião foi cogitada a adoção das seguintes medidas: I. celebração de convênio com instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos, para participar de forma complementar do sistema único de saúde; II. destinação de recursos públicos para subvencionar instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos; III. reconhecimento de que a saúde é livre à iniciativa privada. Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das referidas medidas, que: