Segundo o artigo nº 150, I, da Constitu… (FMP 2014)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaFMP 2014

TJ MT

Segundo o artigo nº 150, I, da Constituição Federal, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça – a palavra “LEI”, significa:

Aqualquer tipo de legislação prevista no sistema jurídico brasileiro.Bleis ordinárias, decretos e instruções normativas.Cmedidas provisórias, atos normativos e leis complementares.Ddecretos, atos normativos e instruções normativas.ENenhuma das respostas anteriores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.