Question

Assinale a alternativa correta considerando a competência do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Caieiras:

Accepted Answer

D) compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendolhe privativamente regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos municipais de uso comum.

Answer

A) é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, a disciplina para aquisição de bens pelo Município de Caieiras, inclusive mediante desapropriação.

Answer

B) é de competência privativa legislativa do Município de Caieiras estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Answer

C) é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se os prazos de atendimento no Município de Caieiras.

Answer

E) estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.

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