Questões de Direito Constitucional · CETREDE
Direito ConstitucionalPoder constituinteCETREDE 2015
JUCEC
Questão de Direito Constitucional
A legitimidade para elaboração das Constituições Estaduais e Distrital tem como fundamento direto, segundo a doutrina majoritária, o Poder Constituinte:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.