Questão de Direito Penal

Julgue os itens abaixo. I De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o estupro e o atentado violento ao pudor, para serem considerados como crimes hediondos, devem, necessariamente, resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte. II De acordo com a jurisprudência do STF, a Lei n.º 9.455/1997 — que dispõe acerca dos crimes de tortura —, ao admitir a progressão do regime de cumprimento da pena para o crime de tortura, aplica-se aos demais crimes a que se refere a Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos Crimes Hediondos —, uma vez que a Constituição da República (art. 5.º, XLIII) deu tratamento unitário a todos esses crimes, inclusive quanto ao regime de cumprimento da pena. III Conforme disposto no Código Penal, não se pune o aborto praticado por médico nas seguintes hipóteses: quando não há outro meio para salvar a vida da gestante; se a gravidez resulta de estupro e é precedida de consentimento da vítima ou de seu representante legal e quando se sabe, pelos resultados de exames, que o feto é portador de anomalias graves ou fatais, por exemplo, anencefalia ou acrania. IV Age com negligência e pode ser responsabilizado por homicídio culposo o empregador rural que, sabendo da elevada toxidade dos inseticidas, não fornece ao seu empregado os equipamentos necessários à sua proteção, determinando que tais produtos sejam aplicados na lavoura sem a utilização daqueles equipamentos, o que vem a causar a morte do empregado por intoxicação. V No crime de apropriação indébita, segundo entendimento do STF, havendo ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia, fica elidido o dolo, não havendo justa causa para instauração da ação penal. Estão certos apenas os itens