Questão de Direito Constitucional

Mariana é promotora de justiça e está analisando inquéri to civil que tem por objeto a apuração da regularidade de condutas praticadas por guardas municipais. O procedi mento foi instaurado por iniciativa da Defensoria Pública do Estado, que relata a prática de supostos abusos na realização de prisões em flagrantes durante o período noturno, com o ingresso em residências sem o consen timento prévio dos moradores ou autorização judicial. O caso é apresentado por Mariana à Thelma, analista jurí dica, que, após análise, deverá apresentar sua opinião jurídica sobre o processo. Com base na Constituição Fe deral e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Thelma poderá afirmar, de maneira correta, que a entra da dos agentes é