Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2025
Prefeitura Municipal de Viamão/RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Execução: Fundatec 962_BASE_NS_DM 11/11/2025 18:53:01
Com base na Lei Maria da Penha, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possuem competência para:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.