Questões de Direito Constitucional · CPCC UFES
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCPCC UFES 2013
UFES
Questão de Direito Constitucional
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O Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, estabelece os seguintes critérios para o pedido de acesso à informação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.