Question

A Carta Magna Brasileira de 1988, combinada com a Emenda Constitucional 19, de 1998, prescreve que são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após o cumprimento de formalidades obrigatórias e legais. O servidor público estável só perderá o cargo:

Accepted Answer

C) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.

Answer

A) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Answer

B) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Answer

D) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; sem a necessidade de processo administrativo; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Answer

E) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, sem a necessidade de garantir ampla defesa.

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