Suponha que certa empresa licitante ten… (CCS UFGD 2016)

Questões de Direito Administrativo · CCS UFGD

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCCS UFGD 2016

UFGD

12 UFGD|CCS|APLICAÇÃO SET/2016

Suponha que certa empresa licitante tenha mandado um de seus empregados oferecer vantagem econômica de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a determinado servidor público federal, com o intuito de fraudar o resultado do certame licitatório, e permitir a contratação por preço superior ao de mercado. Nesse caso, o empregado do licitante pode responder por

Acrime, mas não responde por ato de improbidade administrativa, uma vez que as penas da Lei nº 8.429/1992 têm como destinatários apenas agentes públicos.Bcrime e por ato de improbidade administrativa capitulado no artigo 9°, da Lei nº 8.429/1992.Ccrime e por ato de improbidade capitulado no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992.Dcrime de corrupção ativa e por ato de improbidade capitulado no artigo 11, da Lei nº 8.429/1992.Eato de improbidade administrativa, mas não responde por crime em razão da atipicidade do fato.

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.