Question

De acordo com o art. 148 da Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, o dispositivo estabelece condições específicas para que microempresas possam se estabelecer na residência de seus titulares. Considerando o disposto no referido artigo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O Município poderá permitir, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, que microempresas se estabeleçam na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

Answer

B) A permissão possui caráter permanente e seu prazo será definido por lei municipal, desde que observadas as normas ambientais, de segurança e de saúde pública.

Answer

C) O Município poderá permitir que microempresas e empresas de pequeno porte se estabeleçam na residência de seus titulares, independentemente do cumprimento das normas relativas ao trânsito e ao silêncio, desde que atendidas as exigências de saúde pública.

Answer

D) A permissão para o estabelecimento de microempresas na residência de seus titulares será concedida pelo Município por prazo indeterminado, desde que as atividades não causem prejuízo às normas ambientais e de segurança.

Mais questões de Código de posturas e poder de polícia municipal