Questões de Direito Administrativo · FAFIPA
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFAFIPA 2026
CM Cianorte
Questão de Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os elementos acidentais (ou acessórios) são aqueles que ampliam ou restringem os efeitos jurídicos do ato administrativo, sendo aplicáveis apenas aos atos discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta tais elementos.
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