Com relação à vigência das Leis, de aco… (FCC 2018)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFCC 2018

CL DF

Com relação à vigência das Leis, de acordo com a Lei Complementar Distrital n 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal,

Aa lei que instituir ou aumentar contribuição social dos servidores públicos do Distrito Federal somente entra em vigor 15 dias depois de publicada.Bsalvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o Distrito Federal 20 dias após sua publicação.Crecebe a denominação de cláusula de vigência o dispositivo que disciplina a data de entrada em vigor da lei.Dé vedado o efeito retroativo da lei que versar sobre orçamento anual e sobre aumento ou reajuste da remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal.Eo prazo dado por lei para início de sua vigência é contínuo e só se interrompe em virtude de lei posterior, excluindo-se, no cômputo do prazo, o dia da publicação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.