Question

Com base na Lei Municipal n.o 322/1991, assinale a alternativa incorreta quanto ao vencimento e à remuneração.

Accepted Answer

E) É facultado ao ocupante de cargo em comissão ou função gratificada acumular sua remuneração com gratificação por serviços extraordinários e por serviço em regime de tempo integral.

Answer

A) O servidor perderá um terço do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente.

Answer

B) O servidor pertencente à outra esfera do governo, quando à disposição do município, com ou sem ônus para a origem, poderá optar pela percepção da vantagem relativa ao cargo ou à função de confiança que exercer ou pela percepção da remuneração integral do cargo, deduzido o que perceber no órgão a que se achar vinculado.

Answer

C) O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor não sofrerão redução, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, nem descontos além dos previstos em lei ou mandato judicial.

Answer

D) A reposição ou indenização devida pelo servidor ao erário público será descontada em parcelas mensais não excedentes à décima parte do valor do vencimento ou da remuneração.

Mais questões de Estatutos municipais – direitos, vantagens e licenças