Question

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Accepted Answer

B) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa d everá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Answer

A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 (trinta) dias depois de oficialmente p ublicada.

Answer

C) Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último d omicílio conjugal.

Answer

D) A decisão do processo na esfera administrativa deverá impor compensação por benefícios indevidos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Answer

E) Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

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