Apurado que, no período de 12 (doze) me… (JCM 2023)

Questões de AFO e Direito Financeiro · JCM

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalJCM 2023

CM SR de Ibitipoca

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Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos municípios, é facultado aos Poderes, enquanto permanecer essa situação, a vedação de determinados atos, visando o ajuste fiscal. Nesse caso, será permitido:

Acriação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.Balteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.Cconcessão, a qualquer título, de aumento da remuneração dos servidores.Dcriação de despesa obrigatória.Econtratação de pessoal para repor vaga de cargo efetivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.