Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalNacionalidadeAvança SP 2024

CM RG da Serra

Questão de Direito Constitucional

Com base nas vigentes disposições constitucionais acerca da Administração Pública e dos Servidores Públicos, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta. I. A contratação de servidores públicos efetivos com base exclusivamente em processo de análise curricular afronta a Constituição de 1988. II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Assim sendo, não pode lei municipal definir que a remuneração de determinado agente público será um percentual relativo à remuneração de outro. III. A ocupação de cargos, empregos e funções públicas é destinada exclusivamente a brasileiros, natos ou naturalizados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.