Certo Município, considerando as condiç… (FEMPERJ 2021)

Questões de Direito Administrativo · FEMPERJ

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalFEMPERJ 2021

Pref Niterói

Certo Município, considerando as condições locais da cidade, fixou determinado horário para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Alguns comerciantes, porém, com interesses contrariados, impetraram mandado de segurança contra o ato do Prefeito. Nesse caso, a segurança deve ser:

Aconcedida, porque a atividade de comércio é nacional, o que atrai a competência da União;Bdenegada, porque atos decorrentes do poder de polícia são insuscetíveis de impugnação por mandado de segurança;Cconcedida, porque a fixação de horário, no caso, agride o princípio constitucional da livre concorrência;Ddenegada, porque o poder de polícia, na hipótese, é reservado ao Município;Edenegada, porque, no caso, compete ao Município exercer o poder de polícia e fixar horário comercial, inclusive dos bancos locais.

Mais questões de Código de posturas e poder de polícia municipal

Ver as 1.283 questões de Código de posturas e poder de polícia municipal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.