Questões de Direito Constitucional · FCM - CEFETMINAS

Direito ConstitucionalCompetências comunsFCM - CEFETMINAS 2021

IPREV Mariana

Questão de Direito Constitucional

No que se refere ao federalismo brasileiro avalie as afirmações a seguir. I - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. II - A União tem competência privativa em matéria de proteção ambiental e do consumidor. III - Cabe aos Estados legislar, regulamentar e explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. IV - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Está correto apenas o que se afirma em

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