Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAbuso de poderCebraspe 2011
STM
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos. Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.