Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalQuestões e processos incidentesVunesp 2013
MPE ES
Questão de Direito Processual Penal
X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária de Vila Velha. No entanto, X havia sido condenado por senten ça, não transitada em julgado, proferida pelo juiz da 1.ª Vara Criminal de Vitória pelo mesmo delito. Considerando esse caso, assinale a medida processual ade quada para a defesa dos direitos de X.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.