Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2025

Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Grande/RS Concurso Público nº

Questão de Legislação Penal Especial

Conforme a Lei Maria da Penha sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial após o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos. ( ) Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada. ( ) Aguardar manifestação do Ministério Público antes de encaminhar qualquer pedido de medida protetiva ao juiz. ( ) Remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.